A segurança digital no Brasil acaba de ganhar um reforço significativo. Dois projetos de lei aprovados no Congresso fortalecem o uso do certificado digital ICP-Brasil como principal ferramenta de proteção contra fraudes no INSS, modernizando processos e garantindo mais confiabilidade nas operações digitais.
Neste artigo, você vai entender:
O que muda com os PLs 1.546/2024 e 2.541/2024
Por que o certificado digital ICP-Brasil passa a ser ainda mais decisivo
Como a assinatura eletrônica qualificada torna operações mais seguras
O impacto disso na vida dos aposentados, pensionistas e empresas
Aprovado pelo Senado e enviado para sanção presidencial, o PL 1.546/2024 cria mecanismos rígidos para impedir:
Empréstimos consignados fraudulentos
Descontos indevidos
Operações não autorizadas em benefícios previdenciários
O ponto central da proposta é exigir que ações sensíveis envolvendo benefícios previdenciários utilizem meios de autenticação seguros e juridicamente válidos, com destaque para a assinatura eletrônica qualificada, que só pode ser gerada com certificado digital ICP-Brasil.
Porque a assinatura qualificada é atualmente o recurso digital mais seguro do país, possuindo:
Identificação inequívoca do titular
Validade jurídica plena
Alta proteção contra fraudes e manipulação
Assim, o ICP-Brasil se torna uma ferramenta decisiva de segurança digital para proteger aposentados e pensionistas — um dos grupos mais vulneráveis a golpes relacionados ao INSS.
Outro avanço relevante é o PL 2.541/2024, aprovado com parecer favorável na CCJ da Câmara. O texto confirma que documentos assinados com assinatura eletrônica qualificada não precisam de reconhecimento de firma em cartório.
O projeto altera:
MP 2.200-2/2001
Lei dos Cartórios
Lei 14.063/2020
Com isso, a legislação deixa explícito que a assinatura qualificada — baseada em certificado digital ICP-Brasil — tem o mesmo valor jurídico da autenticação notarial.
Redução de burocracia
Mais agilidade em processos públicos e privados
Padronização legal da assinatura eletrônica qualificada
Incentivo à digitalização segura
A união dos PLs 1.546/2024 e 2.541/2024 destaca uma tendência clara:
o Brasil está consolidando a ICP-Brasil como a infraestrutura de confiança nacional.
Essas mudanças favorecem:
Mais segurança digital para os cidadãos
Menos fraudes no INSS
Validação jurídica mais robusta
Crescimento do uso de certificados digitais
Transformação digital acelerada e mais confiável
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